Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941-2020)

Artigo 192

O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

Parágrafo único.

Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Artigo 193

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Artigo 223

Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Parágrafo único.

Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Artigo 236

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Artigo 400-A

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Artigo 784

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

§ 1o As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.

§ 2o A carta rogatória será pelo presidente do Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Estado, do Distrito Federal, ou do Território, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.

§ 3o Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.

§ 4o Ficará sempre na secretaria do Supremo Tribunal Federal cópia da carta rogatória.
 

Code de procédure pénale (Décret-loi n° 3.689/1941-2020)

Article 192

L'interrogatoire d'une personne muette, sourde ou sourde-muette se déroule selon les modalités suivantes :

I - pour la personne sourde, les questions sont présentées par écrit et elle y répond oralement ;
II - pour la personne muette, les questions sont posées oralement et elle y répond par écrit ;
III - pour la personne sourde-muette, les questions sont formulées par écrit et elle y répond de la même manière.

Paragraphe unique

Si la personne interrogée ne sait ni lire ni écrire, une personne capable de la comprendre intervient lors de l'acte en qualité d'interprète et sous serment.

Article 193

Lorsqu'un personne interrogée ne parle pas la langue nationale, l'interrogatoire est mené par l'intermédiaire d'un interprète.

Article 223

Lorsqu'un témoin ne connaît pas la langue nationale, un interprète est nommé pour traduire les questions et les réponses.

Paragraphe unique.

S'il s'agit d'une personne muette, sourde ou sourde-muette, il est procédé conformément à l'article 192.

Article 236

Les documents rédigés en langue étrangère, sans préjudice de leur versement immédiat au dossier, sont s'il est nécessaire traduits par un traducteur assermenté ou à défaut par une personne compétente désignée par l'autorité.

Article 400-A

Lors de l'audience d'instruction et de jugement, et en particulier lors de celles portant sur des crimes contre la dignité sexuelle, toutes les parties et autres acteurs de la procédure présents doivent veiller à l'intégrité physique et psychologique de la victime, sous peine de responsabilité civile, pénale et administrative ; il incombe au juge de garantir le respect des dispositions du présent article, étant interdits :

I - toute manifestation concernant des circonstances ou des éléments étrangers aux faits faisant l'objet de l'enquête dans la procédure ;

II - l'usage d'un langage, d'informations ou de supports portant atteinte à la dignité de la victime ou des témoins.

Article 784

Les commissions rogatoires émanant d'autorités étrangères compétentes ne sont pas soumises à homologation et seront exécutées si elles sont transmises par la voie diplomatique et pour autant que le crime, selon la loi brésilienne, n'exclue pas l'extradition.

§ 1^er Les commissions rogatoires, accompagnées d'une traduction en langue nationale effectuée par un traducteur officiel ou assermenté, seront exécutées — après l'exequatur du président du Tribunal suprême fédéral — par le juge pénal du lieu où les diligences doivent être accomplies, dans le respect des formalités prescrites par le présent Code.

§ 2 La commission rogatoire sera transmise par le président du Tribunal suprême fédéral au président du Tribunal d'appel de l'État, du District fédéral ou du Territoire, afin d'être acheminée au juge compétent.

§ 3 Lorsqu'il s'agit d'un crime relevant de l'action privée selon la loi brésilienne, la suite de la procédure, après l'exequatur, dépendra de la partie intéressée, à qui incombera le paiement des frais.

§ 4 Une copie de la commission rogatoire sera conservée au greffe du Tribunal suprême fédéral.

Loi fédérale n° 8.078/1990 (le Code de défense du consommateur brésilien)

Artigo 31

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.

As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Artigo 36

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Artigo 37

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Artigo 43

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86 [vetado], terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Artigo 50

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único.

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Loi fédérale n° 8.078/1990 (Code brésilien de la consommation)

Article 31

L'offre et la présentation de produits ou de services doivent garantir la fourniture d'informations correctes, claires, précises, apparentes et rédigées en langue portugaise concernant leurs caractéristiques, qualités, quantités, composition, prix, garanties, dates de péremption et origine, entre autres données, ainsi que les risques qu'ils présentent pour la santé et la sécurité des consommateurs.

Paragraphe unique

Les informations visées par le présent article doivent être apposées de manière indélébile sur les produits réfrigérés proposés au consommateur.

Article 36

La publicité doit être diffusée de telle sorte que le consommateur puisse l'identifier facilement et immédiatement comme telle.

Paragraphe unique

Le fournisseur doit conserver, pour pouvoir les communiquer aux parties légitimement intéressées, les données factuelles, techniques et scientifiques étayant le message publicitaire de ses produits ou services.

Article 37

Toute publicité trompeuse ou abusive est interdite.

§ 1^er Est considérée comme trompeuse toute forme d'information ou de communication à caractère publicitaire qui est, en totalité ou en partie, fausse ou qui, par tout autre moyen — y compris par omission —, est susceptible d'induire le consommateur en erreur quant à la nature, aux caractéristiques, à la qualité, à la quantité, aux propriétés, à l'origine, au prix ou à toute autre donnée relative aux produits et services.

§ 2° Est considérée comme abusive, notamment la publicité discriminatoire de quelque nature que ce soit, celle qui incite à la violence, exploite la peur ou la superstition, tire partie du manque de discernement ou d'expérience de l'enfant, méconnaît les valeurs environnementales ou est susceptible d'inciter le consommateur à adopter un comportement préjudiciable ou dangereux pour sa santé ou sa sécurité.

§ 3° Aux fins du présent code, la publicité est considérée comme trompeuse par omission lorsqu'elle omet de communiquer une information essentielle concernant le produit ou le service.

Article 43

Le consommateur, sans préjudice des dispositions de l'article 86 [abrogé], a accès aux informations contenues dans les fichiers, fiches, registres et données personnelles ou de consommation le concernant, ainsi qu'aux sources de ces informations.

§ 1° Les fichiers et données relatifs aux consommateurs doivent être objectifs, clairs, véridiques et rédigés dans un langage aisément compréhensible; ils ne peuvent contenir d'informations négatives se rapportant à une période supérieure à cinq ans.

Article 50

La garantie contractuelle complète la garantie légale et est accordée au moyen d'un document écrit.

Paragraphe unique

Le document de garantie ou tout document équivalent doit être normalisé et préciser, de manière adéquate, la nature de ladite garantie, ainsi que les modalités, les délais et le lieu de sa mise en œuvre et les charges incombant au consommateur; ce document doit lui être remis, dûment rempli par le fournisseur, au moment de la fourniture du bien ou du service, accompagné d'un manuel d'instructions, d'installation et d'utilisation du produit, rédigé dans un langage pédagogique et illustré.

Resolução RDC nº 752 DE 19/09/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2022

Artigo 1º

Esta Resolução estabelece a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Artigo 19

No caso de kit de produto, o prazo de validade a ser inserido na embalagem secundária deve ser o do produto com a menor vida útil restante.Apoio Jurídico

Artigo 20

As informações obrigatórias inseridas na rotulagem devem ser legíveis no idioma português do Brasil, com exceção do código de identificação de ingrediente cosmético (INCI), nome e marcas.
_______

Resolução da Diretoria Colegiada

Règlement RDC n° 752 du 19/09/2022
Norme fédérale – publiée au Journal officiel le 21 septembre 2022

Article 1^er

Le présent règlement établit la définition, la classification, les exigences techniques concernant l'étiquetage et le conditionnement, ainsi que les paramètres de contrôle microbiologique, les exigences techniques et la procédure pour la régularisation des produits d'hygiène personnelle, des cosmétiques et des parfums.

Article 19

Dans le cas d'une trousse de produits, la date de péremption à indiquer sur l'emballage secondaire doit correspondre à celle du produit ayant la durée de vie restante la plus courte.

Article 20

Les informations obligatoires figurant sur l'étiquetage doivent être lisibles et rédigées en portugais du Brésil, à l'exception du code d'identification des ingrédients cosmétiques (INCI), des noms et des marques.
_______

Règlement de la Direction collégiale

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Artigo 5o

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2°  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3°  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Loi n° 8.112 du 11 décembre 1990 sur le régime juridique des agents publics civils de l'Union  fédérale, des établissements publics autonomes et des fondations publiques fédérales

Article 5

Les conditions requises pour l'accès à un emploi public sont les suivantes :

I - la nationalité brésilienne ;
II - la jouissance des droits politiques ;
III - la régularité de la situation au regard des obligations militaires et électorales ;
IV - le niveau d'instruction exigé pour l'exercice de la fonction ;
V - l'âge minimum de dix-huit ans ;
VI - l'aptitude physique et mentale.

§ 1^er Les attributions de la fonction peuvent justifier l'exigence d'autres conditions prévues par la loi.

§ 2 Les personnes en situation de handicap ont le droit de s'inscrire aux concours publics pour pourvoir des emplois dont les attributions sont compatibles avec leur handicap ; jusqu'à 20 % des postes offerts lors du concours leur seront réservés.

§ 3 Les universités ainsi que les établissements fédéraux de recherche scientifique et technologique peuvent pourvoir leurs emplois en recrutant des professeurs, des techniciens et des scientifiques étrangers, conformément aux normes et aux procédures de la présente loi.

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (1978)

Seção 5 - Apresentação Verdadeira

Artigo 27

O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecem especial atenção.

§ 1º - Descrições

No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando solicitadas.

§ 3º - Valor, Preço, Condições

O anúncio deverá ser claro quanto a:

a) valor ou preço total a ser pago pelo produto, evitando comparações irrealistas ou exageradas com outros produtos ou outros preços; alegada a sua redução, o Anunciante deverá poder comprová-la mediante anúncio ou documento que evidencie o preço anterior;

b) entrada, prestações, peculiaridades do crédito, taxas ou despesas previstas nas operações a prazo;

c) condições de entrega, troca ou eventual reposição do produto;

d) condições e limitações da garantia oferecida.

§ 4º - Uso da Palavra “Grátis”

a) O uso da palavra “grátis” ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncio quando não houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometido gratuitamente;

b) Nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido.

§ 5º - Uso de Expressões Vendedoras

O uso de expressões como “direito do fabricante”, “preço de atacado”, “sem entrada” e outras de igual teor não devem levar o Consumidor a engano e só serão admitidas quando o Anunciante ou a Agência puderem comprovar a alegação.

§ 6º - Nomenclatura, Linguagem, “Clima”

a) O anúncio adotará o vernáculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gíria e de palavras e expressões estrangeiras, salvo quando absolutamente necessárias para transmitir a informação ou o “clima” pretendido. Todavia, esta recomendação não invalida certos conceitos universalmente adotados na criação dos anúncios e campanhas. O primeiro deles é que a publicidade não se faz apenas com fatos e idéias, mas também com palavras e imagens; logo as liberdades semânticas da criação publicitária são fundamentais. O segundo é que a publicidade, para se comunicar com o público, tem que fazer uso daquela linguagem que o Poeta já qualificou como “Língua errada do povo / Língua certa do povo» Porque ele é que fala gostoso o Português no Brasil;

b) na publicidade veiculada pelo Rádio e pela Televisão, devem os Anunciantes, Agências e veículos zelar pela boa pronúncia da língua portuguesa, evitando agravar os vícios de prosódia que tanto já estão contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados;

c) todo anúncio deve ser criado em função do contexto sociocultural brasileiro, limitando-se o mais possível a utilização ou transposição de contextos culturais estrangeiros;

d) o anúncio não utilizará o calão;

e) nas descrições técnicas do produto, o anúncio adotará a nomenclatura oficial do setor respectivo e, sempre que possível, seguirá os preceitos e as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
 

Code brésilien d'autoréglementation publicitaire (1978-1980)

Section 5 - Présentation fidèle

Article 27

L'annonce doit contenir une présentation fidèle du produit proposé, conformément aux dispositions des articles suivants de la présente section, qui énumèrent certains aspects méritant une attention particulière.

§ 1^er - Descriptions

Dans la publicité, toutes les descriptions, allégations et comparaisons se rapportant à des faits ou à des données objectives doivent être étayées par des preuves; il incombe aux annonceurs et aux agences de fournir ces justificatifs lorsqu'ils sont demandés.

§ 3 - Valeur, prix, conditions

La publicité doit être claire concernant :

a) la valeur ou le prix total à payer pour le produit, en évitant les comparaisons irréalistes ou exagérées avec d'autres produits ou d'autres prix; en cas d'allégation de réduction de prix, l'annonceur doit être en mesure de la justifier au moyen d'une publicité ou d'un document attestant du prix antérieur;

b) l'apport initial, les échéances, les particularités du crédit, ainsi que les taxes ou frais prévus pour les opérations à crédit;

c) les conditions de livraison, d'échange ou de remplacement éventuel du produit;

d) les conditions et limitations de la garantie offerte.

§ 4 - Emploi du mot «gratuit»

a) L'emploi du mot «gratuit» ou d'une expression de signification identique n'est admise dans la publicité que si l'élément promis gratuitement n'entraîne réellement aucun coût pour le consommateur;

b) Dans les cas impliquant le paiement d'une somme quelconque, de frais de port, de transport ou de livraison, ou encore d'une taxe, il est indispensable que le consommateur en soit informé.

§ 5 - Emploi d'expressions incitant à l'achat

L'emploi d'expressions telles que «prix fabricant», «prix de gros», «sans surplus» et autres termes de même nature ne doit pas induire le consommateur en erreur; elle ne sera admise que si l'annonceur ou l'agence est en mesure de justifier l'allégation.

§ 6 - Terminologie, langage et «atmosphère»

a) L'annonce devra employer une langue grammaticalement correcte, en limitant le recours à l'argot ainsi qu'aux expressions et aux mots étrangers, sauf lorsque ceux-ci sont absolument nécessaires pour transmettre l'information ou créer l'«atmosphère» recherchée. Toutefois, cette recommandation ne remet pas en cause certains concepts universellement adoptés dans la conception des annonces et des campagnes. Le premier d'entre eux est que la publicité ne repose pas uniquement sur des faits et des idées, mais aussi sur des mots et des images; par conséquent, les libertés sémantiques propres à la création publicitaire sont fondamentales. Le second point est que la publicité, pour communiquer avec le public, doit employer ce langage que le poète a qualifié de  «langue erronée du peuple / langue juste du peuple», car c’est lui qui parle le portugais avec saveur au Brésil;

b) dans la publicité diffusée à la radio et à la télévision, les annonceurs, les agences et les médias doivent veiller à la bonne prononciation de la langue portugaise, en évitant d’aggraver les défauts de prosodie qui contribuent déjà tant à dénaturer l’héritage reçu de nos ancêtres ;

c) toute publicité doit être conçue en fonction du contexte socioculturel brésilien, en limitant autant que possible de recourir à des contextes culturels étrangers ou leur transposition ;

d) la publicité ne doit pas utiliser d’argot ;

e) pour les descriptions techniques du produit, la publicité doit adopter la nomenclature officielle du secteur concerné et, dans la mesure du possible, se conformer aux principes et directives de l’Association brésilienne des normes techniques (ABNT) et de l’Institut national de métrologie, de normalisation et de qualité industrielle (INMETRO).

Decreto nº 12.323, de 19 de dezembro de 2024 dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras

Artigo 1º

As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2025, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o percentual mínimo de sessões e a diversidade de títulos estabelecidos nos Anexos I e II.

Parágrafo único.

A obrigatoriedade de que trata ocaputabrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, de acordo com ato editado pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Décret n° 12.323 du 19 décembre 2024 prévoyant l'obligation de diffusion d'œuvres cinématographiques brésiliennes

Article 1^er

Les entreprises propriétaires, locataires ou preneuses à bail de salles, d'espaces, de lieux ou de complexes de diffusion publique commerciale sont tenues de diffuser, au cours de l'année 2025, des longs métrages cinématographiques brésiliens dans le cadre de leur programmation, dans le respect du pourcentage minimal de séances et de la diversité des titres établis aux annexes I et II.

Paragraphe unique

L'obligation visée au paragraphe précédent s'applique aux salles, contiguës ou non, gérées par la même entreprise exploitante et faisant partie d'espaces ou de lieux de diffusion publique commerciale situés au sein d'un même complexe, conformément à un acte édicté par l'Agence nationale du cinéma (ANCINE).

Artigo 1º

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A:

“Art. 44-A. Ao menos 50% das sessões de filmes, desenhos e demais obras cinematográficas brasileiras, ou faladas em língua portuguesa - seja por ser o idioma original da obra ou por estar dublada - exibidas em salas de cinema deverão ter legenda descritiva em língua portuguesa.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput vale para cada obra cinematográfica individualmente, bem como para cada grupo de salas localizadas no mesmo endereço”

Article 1er

La loi n° 13.146 du 6 juillet 2015 est complétée par l'article 44-A suivant :

« Art. 44-A. Au moins 50 % des séances de films, de dessins animés et d'autres œuvres cinématographiques brésiliennes — ou dont la langue parlée est le portugais, que ce soit la langue originale de l'œuvre ou qu'elle soit doublée — projetées dans les salles de cinéma devront comporter des sous-titres descriptifs en langue portugaise.

Paragraphe unique. Le pourcentage prévu au *caput* s'applique à chaque œuvre cinématographique individuellement, ainsi qu'à chaque groupe de salles situées à la même adresse. »